Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção corre...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MT (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q460212•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.

No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.

Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.

O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

Questões Relacionadas

Q462873•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
VUNESP•
TJ MT•
Juíz Estadual

Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,

descriminalizou a conduta.

despenalizou a conduta com a supressão da pena.

transformou a conduta em contravenção penal.

abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.

agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.

Q461171•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Quem utiliza uma tesoura para fazer girar e abrir, sem danificar, a fechadura da porta de um veículo que ato contínuo subtrai para si, comete crime de furto

qualificado pela fraude.

simples.

qualificado pela destreza.

qualificado pelo rompimento de obstáculo.

qualificado pelo emprego de chave falsa.

Q357708•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Agente

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura, sendo que a condenação, caso advenha, acarretará a perda do cargo público

Certo

Errado

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