Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas. I - Na doutrina na...

Responda: Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas. I - Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infrações penais em que a qualidade de funcionário público do...


1Q460253 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas.

I - Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infrações penais em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo legal de delito, assim como ocorre na concussão ou na corrupção passiva.

II - Os crimes funcionais impróprios são identificá- veis porque o fato punível é incriminado, mesmo quando não praticado por funcionário pú- blico, como acontece com o delito de peculato.

III - Sabendo-se que não se comunicam as circunst âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de rendas públicas praticado pelo Prefeito Municipal não responde pelo crime de peculato definido no Decreto-Lei no 201/1967, mas sim por peculato previsto no Código Penal.

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