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Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Q460310 • Direito Penal • Livramento Condicional • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça:

a) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
b) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
c) Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
d) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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Questões sobre Livramento Condicional

1

Q1083811 • Direito Penal • Livramento Condicional • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.
Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1070634 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa.
Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato.

Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.
- a) A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
- b) Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
- c) Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
- d) A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.
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3

Q1060706 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
- a) caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;
- b) para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;
- c) se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;
- d) no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;
- e) se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.
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4

Q1028352 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • MPU • Direito • 2025
Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa do apenado requereu o benefício do livramento condicional, tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
- a) terá direito ao livramento condicional se comprovar aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho lícito e se demonstrar que não cometeu falta grave nos últimos doze meses;
- b) terá direito ao livramento condicional quando cumprir dois terços da pena e desde que mantenha o bom comportamento carcerário;
- c) não agiu corretamente, já que a conduta social e a personalidade do acusado não são passíveis de valoração no momento da fixação da pena;
- d) não agiu corretamente, já que os antecedentes do acusado não são passíveis de valoração no momento da fixação da pena;
- e) não agiu corretamente, já que o comportamento da vítima não é passível de valoração no momento da fixação da pena.
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5

Q927208 • Direito Penal • Livramento condicional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39 anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade, sem violência ou grave ameaça à pessoa, passava as mãos nos seios e nádegas da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante.
Preocupada com eventual represália e tendo interesse em ver o autor do fato punido, em especial porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em julgado pelo crime de latrocínio, a família de Ana Vitória procura você, na condição de advogado(a), para esclarecimento sobre a conduta praticada.
Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em tese praticado por Fausto é o de
- a) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
- b) importunação sexual (Art. 215-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
- c) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
- d) importunação sexual (Art. 215-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
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6

Q925872 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
- a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
- c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
- d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.
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7

Q925162 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6
anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento,
Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de
prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para
esclarecimentos.
Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação
funciona, na revogação do livramento, como causa
- a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
- b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.
- c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
- d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.
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8

Q705495 • Direito Penal • Livramento Condicional • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que
- a)
  a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
- b)
  as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
- c)
  condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
- d)
  obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
- e) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
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9

Q704974 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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Analise as situações a seguir.
I. Pedro, reincidente específico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova prática de crime de estupro de vulnerável.
II. José, primário, foi condenado definitivamente pela prática do crime de associação para o tráfico.
III. Carlos, reincidente em razão de anterior punição pela prática do crime de furto, foi condenado definitivamente pela prática do crime de extorsão simples.

Com base nas informações expostas, em relação ao livramento condicional, é correto afirmar que:
- a) Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o cumprimento de mais de metade da pena;
- b) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
- c) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
- d) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
- e) José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará cumprir mais de metade da pena imposta.
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10

Q462940 • Direito Penal • Livramento Condicional • FCC • DPE SP • Defensor Público
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
- a) o sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.
- b) é possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.
- c) o lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.
- d) o preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.
- e) a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.
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