DPU•
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.
Questão: De acordo com o CP, julgue os próximos itens. A prática de c...
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