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ID: 460323•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Papiloscopista

Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.

Questões Relacionadas

ID: 463978•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista

Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.

I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.

II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.

IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido.

A quantidade de itens certos é igual a

ID: 463789•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de

ID: 463738•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Dentre outros, constitui crime contra a ordem tributária

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