não são consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, que se achem no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;

considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação em sua totalidade;

o crime contra a vida do Presidente da República praticado no Canadá está sujeito tão somente às leis canadenses;

qualquer crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil é sujeito à aplicação da lei brasileira mesmo que o agente não entre em território nacional.

aplica-se o princípio da territorialidade;