Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de m...
Responda: Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa. II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV. Pena restritiv...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A assertiva III está incorreta.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 32, classifica as penas em três tipos principais: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas de multa. Portanto, as penas são divididas em:
I. Pena de multa - correta, pois é uma das penas previstas no Código Penal.
II. Pena privativa de liberdade - correta, pois é a pena que restringe a liberdade do condenado.
III. Pena de caráter perpétuo - incorreta, pois o Código Penal não prevê pena perpétua. A pena máxima privativa de liberdade é de 30 anos, conforme o artigo 75 do Código Penal.
IV. Pena restritiva de direitos - correta, pois são penas que restringem direitos, mas não a liberdade, como prestação de serviços à comunidade.
Assim, a assertiva III está incorreta, tornando a alternativa a) a correta.
Segunda resolução para checagem:
Revisando o Código Penal, confirmamos que não existe pena perpétua no Brasil. A pena máxima é de 30 anos, e as penas são classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Portanto, a alternativa que indica que a assertiva III está incorreta é a correta, confirmando o gabarito oficial.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 32, classifica as penas em três tipos principais: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas de multa. Portanto, as penas são divididas em:
I. Pena de multa - correta, pois é uma das penas previstas no Código Penal.
II. Pena privativa de liberdade - correta, pois é a pena que restringe a liberdade do condenado.
III. Pena de caráter perpétuo - incorreta, pois o Código Penal não prevê pena perpétua. A pena máxima privativa de liberdade é de 30 anos, conforme o artigo 75 do Código Penal.
IV. Pena restritiva de direitos - correta, pois são penas que restringem direitos, mas não a liberdade, como prestação de serviços à comunidade.
Assim, a assertiva III está incorreta, tornando a alternativa a) a correta.
Segunda resolução para checagem:
Revisando o Código Penal, confirmamos que não existe pena perpétua no Brasil. A pena máxima é de 30 anos, e as penas são classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Portanto, a alternativa que indica que a assertiva III está incorreta é a correta, confirmando o gabarito oficial.
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