Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de l...

Questão de Direito Penal da banca Instituto Machado de Assis aplicada no concurso Prefeitura de Boa Hora PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q460382•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
Instituto Machado de Assis•
Prefeitura de Boa Hora PI•
Procurador Municipal

Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de:

Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina;

Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime;

Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal;

Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia;

Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.

Questões Relacionadas

Q460435•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
UFPR•
Departamento Estadual de Trânsito PR•
Despachante de Trânsito

Os artigos 312 a 327 do Código Penal prevêem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Entre esses crimes, estão:

peculato, concussão e condescendência criminosa.

peculato, concussão e corrupção ativa.

concussão, corrupção ativa e favorecimento real.

abandono de função, advocacia administrativa e desacato.

corrupção ativa, desacato e tráfico de influência

Q358451•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público

João é o funcionário público responsável pelo abastecimento de veículos da Prefeitura de uma cidade. O motorista de um veículo oficial solicitou que abastecesse um veículo particular de sua propriedade, dizendo que iria utilizá-lo em serviço. João atendeu e efetuou o abastecimento, negligenciando quanto à verificação da existência de autorização para tanto e quanto à veracidade da afirmação feita pelo motorista, que viajou com a família para o litoral. João, nesse caso,

cometeu crime de peculato culposo.

não praticou crime contra a administração pública.

praticou delito de corrupção ativa.

cometeu crime de condescendência criminosa.

praticou delito de prevaricação.

Q461619•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Notificações

Nada por aqui