Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem...

Responda: Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedece...


1Q460386 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

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