Questão 460411: Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código... - CESPE CEBRASPE (2020)

ID: 460411•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

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Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

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A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

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Direito Penal•
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Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

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