O princípio da legalidade compreende

Gabarito: d)

O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja previamente descrito como crime em lei.

Portanto, o princípio da legalidade no Direito Penal está relacionado à obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e na elaboração de seu conteúdo normativo. Em outras palavras, somente a lei pode determinar o que é crime e estabelecer as penas correspondentes, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.