Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja previamente descrito como crime em lei.
Portanto, o princípio da legalidade no Direito Penal está relacionado à obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e na elaboração de seu conteúdo normativo. Em outras palavras, somente a lei pode determinar o que é crime e estabelecer as penas correspondentes, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja previamente descrito como crime em lei.
Portanto, o princípio da legalidade no Direito Penal está relacionado à obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e na elaboração de seu conteúdo normativo. Em outras palavras, somente a lei pode determinar o que é crime e estabelecer as penas correspondentes, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.