Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo inter...

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

Q460432 • Direito Penal • Noções Fundamentais • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

a) aeronaves estrangeiras em voo onde estiverem
b) aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional
c) aeronaves estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais
d) aeronaves brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro

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Bruno Rodrigues
25/08/2024 • 14:07

b)? Espaço aéreo nacional ou internacional?

Questões sobre Noções Fundamentais

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Q1146306 • Direito Penal • Noções Fundamentais • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
- a) anterioridade da lei.
- b) excepcionalidade da lei.
- c) exterritorialidade da lei.
- d) temporariedade da lei.
- e) territorialidade da lei.
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Q1137420 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
- a) É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.
- b) Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).
- c) Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.
- d) Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).
- e) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Q1137419 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
- a) Doutrina.
- b) Jurisprudência.
- c) União.
- d) Princípios..
- e) Lei.
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Q1137367 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?
- a) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.
- b) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.
- c) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.
- d) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.
- e) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.
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Q1134634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:
- a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.
- b) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.
- c) considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.
- d) a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.
- e) a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
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Q1132845 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
- a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
- b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
- c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
- d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
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7

Q1132739 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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Q1132677 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
- a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
- b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
- c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
- d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
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9

Q1132648 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Reaplicação
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
- b) A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
- c) O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
- d) O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
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Q1132383 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.

Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
- b) É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
- c) É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
- d) É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
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