As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.

Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.

As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.

A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.

A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.