Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. A lei penal que, de qualq...


1Q460457 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.

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