No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. ...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: