Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas...

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens. A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser orde...


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Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.

A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Analisando...
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