Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No...

Responda: Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, ...


1Q460510 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.

I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.

III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.

Está correto o que se afirma APENAS em

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