Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No cô...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual PB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q460510•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.

I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.

III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.

Está correto o que se afirma APENAS em