Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, A) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. B) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal. C) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude. D) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato. E) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

E) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

✂️ a) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
✂️ b) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
✂️ c) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
✂️ d) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
✂️ e) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.