1Q460515 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juíz Estadual, TJ MS, FCCNo que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que ✂️ a) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social. ✂️ c) não há previsão legal de infração culposa. ✂️ d) a ação penal é sempre pública incondicionada. ✂️ e) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro