Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

Considere as assertivas abaixo sobre penas. I - São penas restritivas de dir...

Responda: Considere as assertivas abaixo sobre penas. I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à co...


1Q460534 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre penas.

I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II - O recolhimento domiciliar poderá ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.

III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

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