Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei...

Para resolver essa questão, é importante lembrar do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a lei penal mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, ou seja, se uma nova lei for mais branda do que a anterior, ela deve ser aplicada mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido antes da sua vigência.

Portanto, o enunciado está ERRADO ao afirmar que o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior. Na verdade, ele terá direito a se beneficiar da nova lei mais branda, cumprindo a pena de acordo com a legislação vigente no momento da execução penal.

Gabarito: b) Errado