Q460562 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCAcerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro