Questão: Assinale a opção correta relativamente à legislação penal es...

Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispõe o Estado para desarticular a organização criminosa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.