Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo co...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q460571•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PA•
Policial Civil Papiloscopista

Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispõe o Estado para desarticular a organização criminosa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.

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Q461513•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

Certo

Errado

Q461312•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

Certo

Errado

Q459019•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.

Certo

Errado

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Polícia Civil PA•
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