Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo co...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.