Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Uni...

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1Q460574 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
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Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 24, § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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