Questões Direito Penal Do Crime

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. A c...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais...

Q460582 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
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