Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.
Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do C...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2015). Confira a resolução completa abaixo: