A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.

Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.

Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.

A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.

A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.