Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui