Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.