Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q460657•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.

declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.

proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

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Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.

Certo

Errado

Notificações

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Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q460657•Direito Penal•Efeitos da Condenação•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•Defensor Público de 1a Classe

Q460657•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe