A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

✂️ a) progressão de regime prisional.

✂️ b) fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

✂️ c) determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

✂️ e) suspensão condicional da pena.

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