1Q460664 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ AL, FCCA pena de prestação pecuniária ✂️ a) é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes. ✂️ b) não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. ✂️ c) não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos. ✂️ d) não é substitutiva da pena privativa de liberdade. ✂️ e) é fixada em dias-multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro