Considere as seguintes situações: I. Lei posterior deixa de considerar crime...

Considere as seguintes situações:

I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.

II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.

III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.

IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.

Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em