Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

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1Q460689 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

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