No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Os crimes co...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q460697•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.

Certo

Errado

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Q671182•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto