Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia e...

Responda: Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a cons...

1Q460718 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada

✂️ a) atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa finalidade.
✂️ b) típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ c) atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
✂️ d) típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.