Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

É certo afirmar: I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo ...

Responda: É certo afirmar: I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve int...


Q460759 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

É certo afirmar:

I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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