Questões Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública. A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite...


1Q460853 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública.

A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem ocorre no instante em que o documento falso é criado, independentemente da sua efetiva utilização pelo beneficiário.

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