Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar cargo público, f...

Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei",


Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei",

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