O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.

Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.

Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.

Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.