Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

Considere as assertivas abaixo sobre crimes contra os costumes. I - O casame...

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1Q460917 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre crimes contra os costumes.

I - O casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade do crime de estupro e de atentado violento ao pudor praticados no ano de 2004.

II - O casamento da agente com o ofendido extingue a punibilidade do crime de atentado violento ao pudor cometido no ano de 2007.

III - A ação penal, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é privada; é no entanto pública, condicionada à representação, quando a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

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