Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS: ...

Responda: Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS: I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não...


1Q460927 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. 

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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