ID: 460958•Direito Penal•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle AFC•2006A lei penal aplica-se retroativamente quando:✂️A)a contravenção penal torna-se crime.✂️B)o crime torna-se contravenção penal.✂️C)a pena de detenção torna-se de reclusão.✂️D)a pena de multa torna-se de detenção.✂️E)ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro