ID: 460978• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• ESAG• TJ MA• Analista JudiciárioAssinale a alternativa INCORRETA:✂️A)Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa.✂️B)Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção penal anterior.✂️C)A sentença penal que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.✂️D)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro