Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal. A) O Código Penal Brasileiro adotou como tempo do crime a teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. B) Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória. E) O Código Penal Brasileiro adotou como lugar do crime a teoria da ubiquidade segundo a qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação ...

Responda: Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal.

1Q460997 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal.

✂️ a) O Código Penal Brasileiro adotou como tempo do crime a teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ b) Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
✂️ c) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória.
✂️ e) O Código Penal Brasileiro adotou como lugar do crime a teoria da ubiquidade segundo a qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.