O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, dentre outros, o
O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2006). Confira a resolução completa abaixo: