Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguint...

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade d...

Q461013 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Policial Militar

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Extinção da Punibilidade

1

Q357522 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Após a prática de atos que aumentaram o prazer erótico e a libido de determinado agente, capaz, este introduziu o dedo na vagina de sua namorada, menor de treze anos de idade e virgem, o que dilacerou o hímen e causou lesões ao meio dia e dezessete horas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do crime.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q460982 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
- a) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
- b) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.
- c) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.
- d) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.
- e) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.
3

Q460066 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Depois de pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, Tício é condenado a dois anos de detenção (art. 121, par. 3o, do Código Penal), porque foi reconhecido excesso na Legítima Defesa, e a um ano de detenção, já que foi desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). O co-réu Mévio apela da decisão alegando a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, já que, ao contrário do que se verificou com Tício, somente foi pronunciado em grau de recurso imediatamente após o decurso de quatro anos do recebimento da denúncia. Assim, é correto afirmar que:
- a) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais para ambos os agentes, porque o benefício merece interpretação extensiva;
- b) não ocorreu a prescrição, porque a interrupção da prescrição ocorrida com a pronúncia de Tício produz efeito relativamente ao outro participante do crime;
- c) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais apenas para Mévio porque, quando Tício foi pronunciado, interrompeu-se em relação ao mesmo o lapso prescricional;
- d) não ocorreu a prescrição, porque seu prazo se suspendeu quando houve a pronúncia de um dos agentes;
- e) ocorreu a prescrição em ambos os crimes e para ambos os agentes porque, havendo co-autoria e conexão de crimes, a prescrição atinge todos os fatos.
4

Q459541 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
- b) A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
- c) O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
- d) A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
- e) A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
5

Q174683 • Direito Processual Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada
- a) anistia.
- b) indulto.
- c) graça.
- d) asilo político.
- e) extradição.
6

Q461317 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Delegado de Polícia
Não leva à extinção da punibilidade do agente
- a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- b) a prescrição, a decadência ou a perempção.
- c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
- d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
7

Q463292 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.

Nessa situação hipotética,

a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q462054 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • RCV Concursos • Prefeitura de Quitandinha PR • Advogado
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
- a) causa de extinção da punibilidade;
- b) forma de livramento condicional;
- c) forma de detração penal;
- d) causa da extinção da culpabilidade;
- e) direito subjetivo público do preso que cumpriu um sexto da pena.
9

Q462336 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q461258 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • excluir • Advogado • 2018
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
- a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
- b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
- c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
- d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

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