No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que A) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. B) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. C) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. D) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. E) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

A) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

Responda: No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

1Q461054 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

✂️ a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
✂️ b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
✂️ c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
✂️ d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
✂️ e) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.