Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos a...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q461068•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.

Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.

Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.

Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

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Q2151•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Por detração penal compreende-se

a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Q461235•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

Q2159•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

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