Questões Direito Penal Imputabilidade Penal

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis...

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1Q461077 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
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