ID: 461077• Direito Penal• Imputabilidade Penal• IESES• Tribunal de Justiça nbsp CE• Titular de Serviços de Notas• 2018Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:✂️A)18 (dezoito) anos.✂️B)19 (dezenove) anos.✂️C)20 (vinte) anos.✂️D)21 (vinte e um) anos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro