A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (temp...

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-s...

Q461104 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Escrivão de Polícia • 2018

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
b) A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
c) O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
d) Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
e) A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

Questões sobre Lei de Execução Penal LEP

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Q63825 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
- a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
- b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
- c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
- d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
- e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
2

Q2151 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário
Por detração penal compreende-se
- a) a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.
- b) o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.
- c) a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.
- d) a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.
- e) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
3

Q461235 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal
- a) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
- b) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
- c) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
- d) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
- e) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
4

Q2159 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se
- a) progressão.
- b) remissão.
- c) detração.
- d) regressão.
- e) conversão.
5

Q62295 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q370714 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • 2019
Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.
André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.
Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá
- a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
- b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
- c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
- d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.
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Q358627 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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Q459632 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • EXAMES amp CONSULTORIA • Prefeitura de Itapororoca PB • Procurador Jurídico
Caso um cidadão alemão venha a cometer homicídio a bordo de navio de guerra brasileiro ancorado em porto francês, ele estará sujeito à aplicação da lei penal:
- a) brasileira
- b) alemã
- c) francesa
- d) do Tribunal Penal Internacional
- e) do Tribunal Penal da Comunidade Européia
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Q459195 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • Câmara de Salvador BA • Especialista • 2018
Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.
Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:
- a) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
- b) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
- c) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
- d) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
- e) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
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Q2154 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário
Não é direito do preso
- a) participar da previdência social.
- b) fugir.
- c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
- d) ser protegido contra o sensacionalismo.
- e) ter sigilo em sua correspondência.

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